A Carteira de Identidade Militar com consignação do porte de arma na Carteira representa para a Polícia Militar do Amazonas, a realização de um antigo sonho, após sua publicação no D.O.E., Nº 34.456, de 12. Mar. 2021 (pag. 9, 10, 11), que tornou público o Decreto Nº 43.563, de 12.Mar.2021, instituindo a Carteira de Identidade Militar em meio físico e digital. Essa é mais uma importante conquista obtida pelo deputado estadual Cabo Maciel (líder do PL) e presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam).
Por Jornalista Jerson Aranha
Trata-se de um pleito antigo almejado pelos Policiais Militares do Amazonas, e embora sua previsão já existisse na Lei Promulgada Estadual n. 131, 18.Set.2012, de autoria do deputado Cabo Maciel (PL), com reiterados pedidos para seu cumprimento, finalmente o referido direito foi reconhecido e concedido a favor dos Militares Estaduais do Amazonas (Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar).
Porte de arma
Do referido Decreto destaca-se: 1) Que os parâmetros utilizados foram: a) da Legislação Federal: Lei 7.116, de 29.Ago.1983 e seu Regulamento – Decreto 9.278, de 05.Fev.2018, que regulam as Carteiras de Identidade a nível nacional dando-lhe fé pública e validade em todo território nacional; Lei 10.826/2093 – Estatuto do Desarmamento e seu Regulamento – Decreto 9.847, de 25.Jun.2019, concernente à aquisição e concessão do porte de arma na carteira.
Exame psicológico
A legislação Federal exige que para a manutenção da consignação do porte de arma na Carteira seja obrigatório a reavaliação psicológica por médico especialista a cada 10 anos. Para a consignação do porte de arma na carteira é necessário a apresentação do “Certificado de Registro de Arma de Fogo”, expedidos, conforme o caso, pelo Sistema de Gerenciamento de Armas – SIGMA – Exército, ou pelo Sistema Nacional de Armas – SINARM, da Polícia Federal.
Cabo Maciel concluiu destacando “que nesse processo faz-se oportuno agradecer o empenho dos senhores comandantes gerais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Amazonas, e em especial ao senhor governador do Estado do Amazonas, para cujas Autoridades os meus sinceros agradecimentos”, finalizou.
